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Pagamentos extras a juízes dependem de autorização do CNJ

Decisão da Corregedoria Nacional de Justiça obriga, desde dezembro de 2017, os tribunais brasileiros a obter prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pagar aos magistrados qualquer valor que não faça parte do subsídio mensal dos juízes. De acordo com o Provimento n. 64, de 1º de dezembro de 2017, é vedado o “acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, pois o subsídio dos magistrados é pago em parcela única.

23/04/2018 às 08:49 por Maria Aida em Notícias

Projeto proíbe cláusula de fidelização em contratos de serviço

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8626/17, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para considerar abusiva, e nula de pleno direito, qualquer cláusula contratual de fidelização nos contratos de prestação de serviços. A fidelização é comum em contratos de serviços como de telefonia e internet. O cliente fica amarrado ao serviço por um período mínimo, geralmente de 12 meses, sob pena de pagamento de multa na rescisão antes do prazo.

20/04/2018 às 07:40 por Maria Aida em Notícias

Entra em vigor lei que aumenta pena para motorista embriagado

Começa a vigorar hoje a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima.A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997).

19/04/2018 às 08:22 por Maria Aida em Notícias

Mais de 1300 sergipanos devem fazer revisão do INSS

Em Sergipe, 1.399 beneficiários que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez foram convocados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para agendar a perícia de revisão. A lista com os nomes das 152,2 mil pessoas convocadas em todo país foi publicada nesta quinta-feira (12), no Diário Oficial da União. No total dos sergipanos convocados, 102 recebem auxílio doença e 1.297 tem aposentadoria por invalidez.

13/04/2018 às 08:09 por Maria Aida em Notícias

Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara

A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Por tramitar em regime terminativo, o projeto (PLS 72/2017) segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O relator Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o período de seis meses dedicado à amamentação exclusiva é indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde.

09/04/2018 às 07:54 por Maria Aida em Notícias



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